Serviços à Comunidade.
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram instituídos diversos mecanismos e formas de participação social como conselhos, conferências, ouvidorias, processos de participação no ciclo de planejamento e orçamento público, audiências e consultas públicas, mesas de diálogo e negociação, entre outros
O Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social, disponibiliza o guia socioeducativo para Prestação de Serviços à Comunidade.
O documento tem como objetivo esclarecer e orientar Instituições Parceiras onde os adolescentes são encaminhados para prestar a tarefa que foi construída entre eles e a equipe técnica do serviço de medidas.
A PSC é a segunda medida socioeducativa mais aplicada no país e são diversos os testemunhos de sua inadequação ou falta de esclarecimento sobre sua natureza. Este guia vem no sentido de dissolver essas dúvidas e qualificar a execução e impedir o cometimentos de novos atos infracionais.
Importante lembrar que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), em 1993, com a missão de promover o controle social da política pública de assistência social e contribuir para o seu permanente aprimoramento, a partir das necessidades da população brasileira.